Legislação
Neste separador poderá encontrar alguma legislação relacionada com a Intervenção Precoce, nomeadamente o seu Decreto-Lei n.º 281/2009 que cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância e cujo documento poderá ter acesso se clicar na ligação abaixo:
Decreto-Lei n.º 281/2009.PDF (181 kB)
